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18 de Junho de 2021
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    Crime de Concussão

    Art. 316/CP

    Flavia Lacerda, Advogado
    Publicado por Flavia Lacerda
    ano passado
    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

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