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18 de Junho de 2021

Modelo de Apelação - Exame 22 OAB

Art, 593, inciso I, do CPP

Flavia Lacerda, Advogado
Publicado por Flavia Lacerda
ano passado
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EXAME 22 – APELAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

PROCESSO Nº: ...

LEONARDO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa doc 1), perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no Art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal em face de decisão prolatada por esse Douto Juízo condenando Leonardo, ora réu, por tentativa de roubo qualificada pelo uso de arma de fogo.

Dessa forma, requer a admissibilidade do recurso, bem como a remessa das razões para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Nesses termos,

Pede requerimento

Local e data...

ADVOGADO...

OAB Nº ...

RAZÕES DE APELAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA TURMA: .... DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.

ILUSTRES JULGADORES

LEONARDO, 19 anos, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por intermédio de seu advogado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no Art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal em face de decisão prolatada por esse Douto Juízo condenando Leonardo, ora réu, por tentativa de roubo qualificada pelo uso de arma de fogo.

I – DOS FATOS

(breve resumo)

II – DO DIREITO

1. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU DE ATO PROCESSUAL INDEVIDO PELO JUIZ ‘’A QUO’’

Nos termos do Art. 360 e da Súmula 351 do STF o réu quando preso deve ser citado pessoalmente de atos processuais, sendo nula a citação por edital de réu preso.

No caso em tela, o réu Leonardo encontrava-se preso e não foi avisado da nomeação da Defensoria Pública, o que por si só já viola o princípio da Ampla Defesa do Art. , LV da CF/88.

Portanto, diante desta situação o processo é NULO na forma do Art. 564, inciso IV do CPP e por omissão e falta de formalidades impostas pela lei segundo condição do Art. 564, III do CPP.

2. NO MÉRITO: DA DESISTENCIA VOLUNTÁRIA

Nos termos do Art. 15 do Código Penal (CP) o agente que, voluntariamente desiste de prosseguir na execução só responde pelos atos já praticados.

No caso em tela é cediço que Leonardo se arrependeu de sua conduta sem causas prejuízo algum ao estabelecimento ou terceiro.

Portanto, DE RIGOR, sua ABSOLVIÇÃO pela desistência voluntária nos termos do Art. 386, inciso III, do CPP.

Ademais o cliente ameaçado na loja nunca foi encontrado ou ouvido em juízo, motivo pelo qual a absolvição também se fundamenta no Art. 386, inciso VII do CPP, pois não existe prova suficiente para a condenação.

3. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME

Restou comprovado que Leonardo ameaçou o cliente no interior da loja.

Ocorre que, haja vista a ausência de roubo, já que não houve subtração alguma do estabelecimento, cabível seria a DESCLASSIFICAÇÃO para o CRIME DE AMEAÇA presente no Art. 147 do CP.

Ocorre que a vítima da ameaça não teve interesse no prosseguimento da ação penal pública CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO no tocante ao fato em tela, razão pela qual a denúncia NÃO PODERA SER AVENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO nos moldes do PARAGRÁFO ÚNICO do Artigo supra mencionado.

Entretanto só cabível a desclassificação se a vítima concordasse com o prosseguimento da ação, o que não ocorreu.

Ademais a ameaça não foi para subtrair bens, foi apenas para que a suposta vítima se retirasse do local.

Portanto, requer-se a DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA, caso a vítima deseje representar o réu.

4. DOSIMETRIA DA PENA

A decisão definitiva na procedência da ação socioeducativa não pode ser considerada como maus antecedes, pois, esta se deu antes da maioridade penal de Leonardo.

Nesse sentido a PENA BASE DEVE SER FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, haja vista que Leonardo é primário e se arrependeu da empreitada de roubar o estabelecimento.

Quanto à SEGUNDA FASE deve-se reconhecer a ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA presente no Art. 65, inciso I do CP, bem como a CONFISSÃO ESPONTÂNEA do Art. 65, inciso III, alínea ‘’d’’ do CP.

Na TERCEIRA FASE não deve prosperar o AUEMENTO DE PENA com base na gravidade em abstrato do crime em comento. Primeiro porque não há prova da existência da Arma de Fogo, ante ausência de LAUDO PERICIAL, requisito IMPRESSINDÍVEL na apuração do fato, por força do Art. 158 do CPP.

Outrossim , a opinião do Juiz acerca da gravidade em abstrato do crime não é condição suficiente para a imposição de regime mais severo do que a pena permitir, isso por força da Súmula 718 do STF.

Nesse contexto, a imposição de regime mais severo exige motivação idônea, conforme a súmula 719 do STF.

Por fim, caberá a aplicação de regime menos gravoso do que a pena listar, por força da Súmula 716 do STF, por isso, requer-se a aplicação do Regime ABERTO ou SEMIABERTO subsidiariamente a pessoa de Leonardo nos moldes do Art. 33, § 2º, alínea ‘’c’’ ou ‘’b’’ do CPP.

III –PEDIDOS

Ante ao exposto, requer-se perante Vossas Excelências a admissibilidade do presente recurso, bem como a reforma da sentença visando:

a) NULIDADE DA SENTENÇA proferida em primeira instância, nos termos do Art. 564, III e IV do CPP;

b) RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, nos termos do Art. 15 do CP;

c) ABSOLVIÇÃO DE LEONARDO, nos termos do Art. 386, III e IV do CPP;

d) DESCLASSSIFICAÇÃO para o crime de ameaça do Art. 147 do CP, caso haja sua devida representação;

e) FIXAÇÃO da pena base no MÍNIMO legal, devido a primariedade do réu;

f) RECONHECOMENTO DAS ATENUNANTES da menoridade relativa e da confissão espontânea (arts. 65, I e 65, III, alínea d do CP);

g) APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO OU SEMIABERTO, nos moldes do Art. 33, § 2º, c e d do CPP visando entendimento das súmulas 716,718 e 719 do STF;

h) EXPEDIÇÃO DO DEVIDO ALVARÁ DE SOLTURA.

Nesses termos,

Pede deferimento

Local e data... (prazo apelação 5 dias)

ADVOGADO...

OAB...

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