O que é Termo Circunstanciado de Ocorrência?
vulgo T.C.O
Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até 02 (dois) anos de cerceamento de liberdade ou multa. O referido registro deve conter a qualificação dos envolvidos e o relato do fato, ou seja, nada mais é do que um boletim de ocorrência, com algumas informações adicionais, servindo de peça informativa, para o Juizado Especial Criminal.
Referência Legal
O termo jurídico, correspondente a TCO, surge pela primeira vez no ordenamento brasileiro, pelo advento da Lei n.º 9.099/95, de 26 de setembro de 1995. Sendo a alternativa formal ao "auto de prisão em flagrante delito", para o registro da custódia do autor de uma infração de menor potencial ofensivo, em estado de flagrância. Confira o artigo 69, da Lei Federal n.º 9.099/95:
- Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará TERMO CIRCUNSTANCIADO e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
- Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. (Redação dada pela Lei nº 10.455, de 13.5.2002))
6 Comentários
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Que quer dizer aguarda termo circunstanciado ? continuar lendo
Excelente qualidade e muito exclarecedor continuar lendo
Eu foi ameaçado de morte pelo meu irmão em questão à um terrenode herança de meus pais,ele me ameaçou e se apropriou de um aterro que pertencia a mim,estou aguardando decisão da justiça uma vez que nunca houve desmembramento? continuar lendo
Boa noite, tenho uma dúvida, assinei um T.C fazem 5 anos. Na data que eu deveria comparecer ao fórum eu fui e falaram pra mim que não constava nada lá, porém até hoje quando sou parado em blitz ou algo do tipo eles perguntam sobre o t.c que eu tenho e desde então isso me impede de praticar tiros no clube que frequentava. Não há o que fazer para limpar esse t.c? Fazer algo p ficar tudo certo? Pois dizem que não dá pra fazer nada referente ao t.c. mas isso me limita em algumas coisas. continuar lendo
Você já tentou entrar em contato com um advogado ou defensor público? continuar lendo