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4 de Agosto de 2021
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    Caso do Daniel no TJ

    Flavia Lacerda, Advogado
    Publicado por Flavia Lacerda
    ano passado

    Daniel foi denunciado, processado e condenado pela prática do delito de roubo simples em sua modalidade tentada. A pena fixada pelo magistrado foi de dois anos de reclusão em regime aberto. Todavia, atento às particularidades do caso concreto, o referido magistrado concedeu-lhe o beneficio da suspensão condicional da execução da pena, sendo certo que, na sentença, não fixou nenhuma condição. Somente a defesa interpôs recurso de apelação, pleiteando a absolvição de Daniel com base na tese de negativa de autoria e, subsidiariamente, a substituição do beneficio concedido por uma pena restritiva de direitos. O Tribunal de Justiça, por sua vez, no julgamento da apelação, de forma unânime, negou provimento aos dois pedidos da defesa e, no acórdão, fixou as condições do sursis, haja vista o fato de que o magistrado a quo deixou de fazê-lo na sentença condenatória.

    Nesse sentido, atento apenas às informações contidas no texto, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

    A) Qual o recurso cabível contra a decisão do Tribunal de Justiça? (Valor: 0,55)

    B) Qual deve ser a principal linha de argumentação no recurso? (Valor: 0,70)

    Padrão de Resposta / Espelho de Correção


    A) Cabível a interposição de recurso especial, com fulcro no Art. 105, III, a, da CRFB/88.

    B) Deve ser salientado que não agiu corretamente o Tribunal de Justiça ao fixar as condições do sursis, pois tal tarefa cabia ao juiz a quo e, como ele não o fez, bem como não houve impugnação por parte do Ministério Público acerca de tal omissão, a atitude do Tribunal configura verdadeira reformatio in pejus, vedada pelo Art. 617, do CPP.


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