Carta testemunhável • Conceito É o recurso que tem por fim pr... ...decisão que denegar ou impedir o seguimento de recurso em sen... ...trito e do agravo em execução. • Base legal • Identificação Art. 639, inciso I ou II, do CPP Expressão mágica: Peça: Não recebimento ou negativa de seguimento de recurso em Carta testemunhável. sentido estrito ou agravo em execução PEDIU PRA PARAR PAROU! Para todos verem: esquema • Cabimento/conteúdo A carta testemunhável é recurs... ...ou subsidiário, sendo cabível, portanto, somente quando não h... ...o de outro recurso específico. Assim, por exemplo, com relaçã... ...o da apelação, cabe recurso em sentido estrito (Art. 581, inc... ...ndo cabível, nesse caso, carta testemunhável. Assim, a carta testemunhável t... ...mento nas seguintes hipóteses: não recebimento ou negativa de... ...guimento ao recurso em sentido estrito; não recebimento ou negativa de... ...uimento ao agravo em execução. • Processamento O artigo 641 faz referência ao... ...as quando se tratar de recurso extraordinário. Todavia, encon... ...te, visto que do indeferimento desse recurso cabe agravo instrumento. Conforme o artigo 643 do Códig... ... a carta testemunhável segue o processamento do recurso em se... ...o, o prazo para o oferecimento das razões da carta testemunhá... ...o, deve-se requerer o juízo de retratação por parte do juiz que denegou o recurso. Na instância superior, o recur... ...o recurso denegado. O tribunal mandará processar o recurso, o... ...cientemente instruída, julgará diretamente o recurso. • Prazo Para todos verem: esquema Curso 2a Fase Penal XXXIV Exame de Ordem Ranking de peças 80 A carta testemunhável deve ser... ...de 48 horas, após a ciência do despacho que denegar o recurso... ... o seu seguimento (Art. 640 do CPP). Não constando, no ato de... ... que em foi realizada, deve-se considerar o prazo de 02 dias. • Possibilidade de analisar o ... ...recurso denegado – Art. 644 do CPP Nos termos do artigo 644 do Có... ...nal, uma vez sendo conhecida a carta testemunhável e a ela se... ...o Tribunal, se a carta estiver suficientemente instruída, dec... ...erou a interposição do recurso denegado/não recebido. Em outras palavras, uma vez de... ...ao recurso em sentido estrito, interpõe-se o recurso carta te... ...do junto ao Tribunal seja dado seguimento ao recurso em senti... ...ientemente instruído o recurso (enunciado informando, por exe... ...ável foi instruída com a cópia integral do processo), o Tribu... ...rio mérito do recurso denegado (mérito do recurso em sentido estrito, por exemplo). Ou seja, além de dar proviment... ...nhável para o fim de receber o recurso em sentido estrito ou ... ...ibunal poderá julgar o próprio mérito do recurso denegado, da... ... exemplo no caso do Recurso em sentido estrito contra decisão... ...ciar, absolver sumariamente ou desclassificar o delito para outro não doloso contra vida. • Estruturação da Carta Testemunhável A estrutura da carta testemunh... ...entos: interposição do recurso (afirmar que pretende recorrer) e as razões de recurso. A) INTERPOSIÇÃO – para o escrivão Curso 2a Fase Penal XXXIV Exame de Ordem Ranking de peças 81 a) Endereçamento: Ao escrivão,... ...s termos do artigo 640 do CPP. b) Preâmbulo: nome, capacidade... ...eu procurador infra-assinado), fundamento legal (art. 639, co... ...a (Carta Testemunhável), frase final (pelos fatos e fundament... ... jurídicos a seguir expostos); c) parte final (Nesses termos,... ... peças abaixo relacionadas e o processamento do presente recu... ...rimento, data, advogado e OAB) d) Rol das peças: indicar as p... ...o (se informado no enunciado). B) RAZÕES a) Endereçamento: Ao Tribunal Tribunal de Justiça (se da com... ...petência da Justiça Estadual); Tribunal Regional Federal (se ... ...mpetência da Justiça Federal). b) identificação: Testemunhante, Testemunhado, no processo c) saudação: Justiça Estadual: Egrégio Trib... ...al de Justiça – Colenda Câmara Justiça Federal: Egrégio Tribu... ...gional Federal – Colenda Turma d) corpo da peça: I) DOS FATOS... ...TO: demonstrar as razões pelas quais o recurso denegado deve ser recebido. e) pedido: reforma da decisão ... ...do recurso + pedido específico (processamento do recurso dene... ...r suficientemente instruída, o julgamento desde logo do mérit... ...– RESE ou agravo em execução). f) parte final: termos em que ... ...eferimento, local, data e OAB. Curso 2a Fase Penal XXXIV Exame de Ordem Ranking de peças 82 Peça de interposição Endereçamento: Escrivão ou Secretário do Tribunal A) ILUSTRÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃ... ...ompetência da JustiçaEstadual) B) ILUSTRÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃ... ...competência daJustiça Federal) C) ILUSTRÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃ... ...competência da JustiçaFederal) Processo no ... FULANO DE TAL (não inventar da... ..., do Código de Processo Penal. Nesse sentido, requer seja rec... ...9 do Código de Processo Penal.  Se mantida a decisão, requer s... ..., para o devido processamento. Nestes termos, Pede deferimento. Local..., data... Advogado... OAB... EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO... ...ompetência daJustiça Estadual) EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDE... ...competência daJustiça Federal) Testemunhante: Fulano de Tal Testemunhado: ... Processo no ... RAZÕES DE CARTA TESTEMUNHÁVEL Egrégio Tribunal de Justiça ou... ...égio Tribunal Regional Federal Colenda Câmara (Justiça Estadu... ...olenda Turma (Justiça Federal) I) DOS FATOS II) DO DIREITO2 III) DO PEDIDO Ante o exposto, requer seja RE... ...ntido estrito (EXEMPLO), para: I) preliminares (nulidades, in... ...nhar a ordem das preliminares) II) impronúncia com base no ar... ...15 do Código de Processo Penal 2 OBS: Estando suficientemente... ...nares e mérito (ART. 644 CPP). Desclassificação, com base no ... ...9 do Código de Processo Penal. Nestes termos, Local... e data... ADVOGADO... ADVOGADO...OAB...ILUSTRÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃO DO CARTÓRIO DA ... VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA ...Processo nº:...JERUSA, já qualificada nos autos, por seu procurador infra- assinado, com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, interpor o presente recurso de CARTA TESTEMUNHÁVEL, com base no artigo 639, I, do Código de Processo Penal, requerendo seja recebido e processado, pelos fatos e fundamentos expostos nas razões inclusas.Diante disso, requer seja procedido o juízo de retratação, com base no artigo 589 do Código de Processo Penal, requerendo, se mantida a decisão, seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado...Nestes termos,Pede deferimento.Local... data...Advogado...OAB...EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...Testemunhante/recorrente: JerusaTestemunhado/recorrido: Ministério PúblicoProcesso no ...RAZÕES DE RECURSO DE CARTA TESTEMUNHÁVELEgrégio Tribunal de Justiça do Estado...Colenda Câmara CriminalI) DOS FATOSA recorrente dirigia seu carro quando atingiu a motocicleta de Diogo. Não obstante a presteza do socorro, Diogo faleceu em razão dos ferimentos sofridos pela colisão. Após o encerramento do respectivo inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia contra a recorrente Jerusa, imputando-lhe a prática do delito de homicídio doloso simples, na modalidade dolo eventual (Art. 121 c/c Art. 18, I parte final, ambos do Código Penal).Finda a instrução probatória, o juiz competente, em decisão devidamente fundamentada, decidiu pronunciar Jerusa pelo crime apontado na inicial acusatória.Contra essa decisão, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, que não foi recebido pelo Magistrado, sob o fundamento de que é intempestivo.II) DO DIREITOA) Da carta testemunhável/Do recurso em sentido estrito denegadoO Magistrado não recebeu o recurso, sob o fundamento de que seria intempestivo, já que a data fatal, segundo ele, seria o dia 06 de agosto de 2013.Todavia, como se trata de prazo processual, o termo inicial para a contagem do prazo do recurso é o primeiro dia útil após a intimação, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Penal.Assim, considerando que a intimação ocorreu no dia 02 de agosto de 2013, que caiu numa sexta-feira, o prazo recursal começou a correr no primeiro dia útil, segunda-feira, qual seja, 05 de agosto de 2013, vencendo no dia 09 de agosto de 2013.Logo, requer o testemunhante seja recebido o recurso em sentido estrito denegado, pois interposto dentro do prazo previsto em lei.B) DA DESCLASSIFICAÇÃOEstando o presente recurso suficientemente instruído, verifica-se a possibilidade de analisar o mérito do recurso denegado, nos termos do artigo 644 do Código de Processo Penal.A recorrente foi acusada de, na condução do seu veículo, ter causado a morte de Diogo, que conduzia sua motocicleta em alta velocidade, sendo denunciada e pronunciada pela prática do delito de homicídio doloso simples, na modalidade dolo eventual (Art. 121 c/c Art. 18, I parte final, ambos do CP).Todavia, a recorrente em nenhum momento assumiu o risco de causar a morte de Diogo, nem aceitou o resultado morte da vítima. Ou seja, a recorrente não agiu com dolo, uma vez que não assumiu o risco nem aceitou o resultado morte, conforme prevê o artigo 18, I (parte final), do Código Penal, que adotou, em relação ao dolo eventual, a teoria do consentimento.Nesse sentido, o fato atribuído à recorrente deveria, em tese, ser classificado como homicídio culposo na condução de veículo automotor, previsto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro.Em consequência, não havendo crime doloso contra a vida, o Tribunal do Júri não é competente para julgar o processo, razão pela qual deve ocorrer a desclassificação do delito, nos termos do artigo 419 doCódigo de Processo Penal, remetendo-se os autos ao juízo competente.III) DO PEDIDOAnte o exposto, requer seja conhecido o recurso, reformadaa decisão e provido o presente recurso, para o fim de que:a) seja recebido o recurso em sentido estrito denegado;b) seja desclassificado o delito de homicídio simples doloso, para o delito de homicídio culposo na condução de veículo automotor (Art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro), remetendo-se os autos para o Juízo Competente, nos termos do artigo 419 do Código de Processo Penal.Nestes termos,Pede deferimento.Local..., data...Advogado...OAB...